Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Existe a possibilidade da implementação do PROJETO CARROCEIRO LEGAL no Município de Guaíba?

Justificativa:

Através da indicação efetuada na sessão de 09/07/2014, esta vereadora requereu ao executivo a criação de legislação específica que regulamente a circulação de veículos de tração animal no Município de Guaíba, da qual se junta cópia em anexo. Porém sabe-se que a criação de uma legislação é algo complexo e demanda maior tempo das Secretarias envolvidas, e, em virtude disso, faz o presente requerimento, no qual questiona a possibilidade do município adotar um programa educativo até que a legislação seja confeccionada e enviada para aprovação na Câmara de Vereadores, eis que tal legislação é de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, não cabendo ao vereador propor, sob pena de vício de origem.

O Programa Carroceiro Legal visa promover a regularização, capacitação e fiscalização dos condutores de transportes de tração animal, seguindo as determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que no artigo 24 delega aos órgãos municipais de trânsito tais tarefas.

Um dos objetivos desse programa, ainda, é fazer um levantamento completo de todas as carroças, carroceiros e animais de tração existentes em Guaíba, promovendo o combate aos maus tratos através de educação e atendimento clínico aos animais, palestras sobre legislação de trânsito, orientações sobre o descarte de lixo e como cuidar dos animais. Os carroceiros serão orientados sobre cidadania e bem estar animal, com o objetivo de evitar a exaustão nos animais que são submetidos a trabalhos excessivos. Será importante destacar que o animal não é escravo e conscientizar os carroceiros para não maltratar os equinos.

O Programa Carroceiro Legal tem como principal objetivo melhorar as condições de vida dos trabalhadores que se utilizam da carroça como principal fonte de renda, assim como proporcionar o bem estar dos animais utilizados para esse fim, eis que, em sua grande maioria, essa população é desfavorecida economicamente e não tem acesso a informações persistentes aos cuidados com os equinos.

 É um trabalho em conjunto que aglutina um trabalho social e ambiental. Esse programa visa de maneira coerente buscar soluções para a questão dos carroceiros e dos animais.

Certo de sua atenção e colaboração enviamos os nossos votos de estima e consideração. Att, Vereadora Paula Almeida