Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela apreciação em Plenário. O Plano de Mobilidade Territorial estabelece diretrizes gerais de mobilidade urbana, de transporte viário, cicloviário, coletivo, bem como regulação dos polos geradores de tráfego, elaboração de plano de circulação da área central, rotas de cargas, acessibilidade universal e calçadas, educação e mobilidade. O projeto traz ainda normas sobre a administração dessa política, por meio do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, além de previsões sobre a regulamentação de transportes por aplicativos e pontos de táxis. A proposição está acompanhada de anexos que descrevem a malha viária de Guaíba e os prognósticos de melhorias a serem implantadas. Sendo matéria obrigatória por força de lei federal e de grande importância para o desenvolvimento ordenado de nosso município, opinamos pela aprovação do projeto com as Emendas.

Sala das Comissões, 22 de Outubro de 2020.