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"Institui o Plano de Mobilidade Territorial no município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica da proposta original e das emendas, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, tendo sido acostada aos autos a comprovação da realização de audiêcia pública acerca do plano com os editais, o regulamento, lista de presenças e a ata da reunião. Sendo assim, opinamos pela apreciação em Plenário do projeto com as emendas. Sala das Comissões, 22 de Outubro de 2020.
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