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"Altera a Lei Municipal n.º 3.889, de 17 de abril de 2020, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 16 de Outubro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 16/10/2020 ás 21:28:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7ad0abd3d6f510b5bbb7596903cb943b.
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