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"Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para pessoas doadoras regulares de sangue e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 16 de Outubro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 16/10/2020 ás 18:55:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e368fbdfacbef7802b9661eddf67fdb8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 81838. |
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