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"Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais para pessoas doadoras regulares de sangue e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 16 de Outubro de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 16/10/2020 ás 18:50:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 33a416afd2f25634b8f769e3965a1c8a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 81835. |
