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"Altera a Lei Municipal n.º 2.009/2005 e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 29 de Setembro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 29/09/2020 ás 18:12:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 025a173645936a96709da61ddceeb23e.
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