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"Altera a Lei Municipal n.º 2.339/2008 e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, em sua análise, solicita parecer do Instituto Gamma - IGAM, para melhor apreciação do projeto. Sala das Comissões, 23 de Setembro de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 23/09/2020 ás 10:50:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação acd9a13c06cfb07c61f2ae6c142ca07d.
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