Projeto de Lei N.º 039/2020 – Executivo Municipal

PARECER JURÍDICO

     O PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍBA, no uso das atribuições legais conferidas por meio da Lei Municipal nº 3.635, de 2018 e do previsto na IN nº 001/2019, aprova o PARECER Nº 148/2020 da PROCURADORIA JURÍDICA, de autoria do Procurador GUSTAVO DOBLER, acrescentando a seus fundamentos jurídicos que seja demonstrada durante a tramitação da proposição a observância da exigência de AUDIÊCIA PÚBLICA (inclusive conforme previsto no art. 6º, IV da proposta), consoante exigência da Lei Federal nº 12.587/2012, art. 15, III (vide TJSP - Agravo de Instrumento nº 2072821-07.2019.8.26.0000):

 Art. 15. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:

(...)

III - audiências e consultas públicas; e

(...)

PROCURADORIA JURÍDICA, Guaíba, 17 de setembro de 2020.

FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS,

Procurador-Geral.

OAB/RS 107.136