Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimentos de natureza jurídica, bem como pela adequação em relação às normas de natureza orçamentária e financeira que regem a matéria, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo necessária, como está se pretendendo, a lei específica autorizadora. Sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 17 de Setembro de 2020.