Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Os Vereadores Dr. João Collares (PDT) e Claudinha Jardim (DEM), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, sob a égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria da Municipal de Saúde.

Conforme informações do Portal da Transparência  (https://guaiba.atende.net/?pg=transparencia#!/grupo/13/item/1/tipo/1) o município de Guaíba possui um orçamento para a pasta de Saúde de R$ 38.123.841,69, ou seja, uma média mensal de gastos de R$ 3.176.096,81, sendo que este montante corresponde 14,42% do orçamento municipal de 2020.

Apesar da discriminação das despesas constarem no novo site, nota-se que após a mudança do mesmo, foi dificultada muito as consultas de gastos. Com isso, não é mais possível o acompanhamento cumulativo, sendo necessário fazer o cálculo de forma manual das referidas despesas - o que vem em desacordo com a Lei de Acesso a Informação, (12.527/2011) diferentemente de como era realizado no antigo site www.guaiba.rs.gov.br.

Cabe ressaltar que Guaíba possui a 14ª arrecadação do Estado, contudo, os serviços entregues para população são precários. Podemos ter como exemplo, o Pronto Atendimento que utiliza cerca de 40% do orçamento e apresenta constantes reclamações dos munícipes pela qualidade do serviço prestado. Outra questão a ser levantada, é que chama atenção o montante orçado para Saúde Mental, sendo que recebemos diversas reclamações em nossos gabinetes em relação a demora e falta de profissionais nos CAPs.

Em face ao exposto ao breve relato, perguntamos/ solicitamos:

1. Relação de todos fornecedores pagos mês a mês pela Secretaria Municipal de Saúde de forma sintética e analítica (até o mês de agosto).

2. Relação de todos fornecedores pagos mês a mês pela Secretaria Municipal de Saúde de forma sintética e analítica (até o mês de agosto) na rubrica “ações de combate ao COVID 19. Com base nesta resposta, discriminar, também, itens/serviços, tendo em vista que a Mahtama Ghandi possui contrato de gestão plena no “Hospital Berço Farroupilha”.

3. Uma das questões de muita reclamação que chegam a estes gabinetes se dá em relação à dificuldade de relacionamento através do Disque Covid. Com isso, questionamos como é feito o sistema de plantão (fora do expediente, sábado, domingo e feriados); se há percepção de horas extras. Enviar lista com nome dos respectivos funcionários e valores gastos até o mês de agosto.

4. Chama a atenção destes parlamentares o alto percentual de investimento na rubrica relativa aos CAPs do Município (R$ 487.169,54) mensais, sendo que chegam muitas reclamações de demora no atendimento e falta de profissionais. Por oportuno, solicitamos o número de profissionais nesta área, bem como a média de atendimentos/mês realizado até o mês de agosto (discriminado os servidores de carreira e terceirizados). 

Justificativa:

Conforme rol de competências do Município previstas no artigo 9º da Lei Orgânica Municipal e em consonância como o artigo 6º da Constituição Federal, que determina que são direitos sociais a educação, a saúde, entre outros, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, é responsabilidade do Poder Público a criação de políticas que facilitem o atendimento às demandas da população.  

Desta forma, convidamos  aos demais pares desta Egrégia Casa a aprovação deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo.