Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Incluir as efemérides Dia Municipal das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação e Mês de Informação e Conscientização sobre Altas Habilidade e Superdotação  no mês de agosto.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial da Cidade de Guaíba o Dia Municipal das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, a ser comemorado anualmente no dia 10 de agosto, e o Mês de Informação e Conscientização sobre Altas Habilidades e Superdotação.

Em 2006, o Ministério da Educação inaugurou, em parceria com os governos estaduais, os Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAHSD), que possuem o objetivo de “Promover a identificação, o atendimento e o desenvolvimento dos alunos com AHSD das escolas públicas de educação básica, possibilitando sua inserção efetiva no ensino regular e disseminando conhecimentos sobre o tema”, além de atender famílias e oferecer cursos sobre o tema, como se tem visto na atual experiência.

A legislação prevê o atendimento especializado para os estudantes com AH/SD, mas o desconhecimento por parte das famílias e dos professores é um dos obstáculos que faz com que esse atendimento não seja efetivado.

Apesar dos avanços em nível federal, estadual e municipal, ainda há falta de conhecimento, de identificação para encaminhamento especializado e de qualificação adequada dos professores para um atendimento educacional de qualidade, apto a responder às necessidades especiais de desenvolvimento desses jovens. Assim, apenas currículos e estratégias pedagógicas não conseguem atender e se adaptar às necessidades especiais de aprendizagem, e os alunos, por sua vez, não conseguem se adaptar e se sentem deslocados e pouco estimulados diante de conteúdos distintos de suas expectativas, necessidades e interesses.

Isso significa ir além da questão pedagógica: significa chegar na questão psíquica, de infraestrutura, do modelo de inclusão efetiva nas escolas; significa oferecer à família condições para que a criança seja incluída e não simplesmente alegar que a escola está pronta para a inclusão; significa ter equipe treinada, preparada e qualificada para levar adiante os programas de inclusão.

Assim, é notória a estrita relação entre a educação inclusiva e a melhoria na qualidade do ensino.

Dessa forma, a execução de ações temáticas voltadas para a reflexão e a realização de atividades tendo como foco os estudantes com altas habilidades e superdotados facilitará o desenvolvimento e o apoio de um suporte mais consistente a esse grupo especial, tanto no sentido da valorização social como no reconhecimento das crianças e jovens com AH.

 Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 08 de Setembro de 2020.