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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Segundo a Lei Nº 3.890, de 07 de maio de 2020 que Dispõe, no Município de Guaíba, sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, pergunto: 1- Esta lei já foi regulamentada? Caso negativo, há alguma data para regulamentação da mesma?
Justificativa Esta lei deriva de projeto muito esperado e sugerido por pais e educadores de crianças portadoras de espectro autista. Sendo necessário que se faça um esclarecimento quanto a sua regulamentação, pois muitos questionamentos a respeito da execução do mesmo tenho recebido. Com a Carteira do Autista a pessoa terá fácil identificação para usufruir seus direitos já previstos por lei.
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Documento publicado digitalmente por em 03/09/2020 ás 16:20:46.
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