1. Relatório:

 Foi solicitado por esta Comissão parecer jurídico sobre veto parcial ao projeto de lei 125/2014. 

2. Parecer:

O Poder Executivo Municipal, com fundamento no art. 44, § 1º  e 52 inciso V, da Lei Orgânica, veta o parcialmente Projeto de Lei em epígrafe conforme consta das razões do veto endereçada a esta Casa de Legislativa. 

A justificativa do Executivo Municipal é de que há duplicidade do art. 6º e a redação do segundo art. 6º já havia sido tratada no art.5 do aludido projeto.  

Realmente a parte que o Executivo veta está em duplicidade e se mantido o texto aprovado pela Casa legislativa criaria um problema de ordem jurídica quanto a aplicação do art. 5 ou do art. 6, até porque existiriam dois textos em artigos diferentes tratando da mesma coisa e de forma, sem contar que quando da aplicação da lei a menção de enquadramento no art. 6º ficaria inóqua porque haveria dois artigos tratando de assunto diverso .   

 Não foi referido na justificativa de veto ao ferimento da Lei Complementar 95/98 e Manual de Redação da Presidência da República e ao analisarmos o projeto vemos que também houve ferimento destas normas, pois as mesmas determinam a concisão e perfeita adequação do texto legal, que no caso em comento não ocorreu.

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER OPINAMOS possibilidade jurídica de tramitação do veto, pois razão assiste ao Poder Executivo, no entanto cabe ao Egrégio Plenário apreciar o seu mérito.

 É o parecer.

Guaíba, 26 de junho de 2014.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico