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"Dispõe sobre a inclusão do Agosto Lilás - Mês de Combate a Violência contra a Mulher e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Everton da Academia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 02 de Setembro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 02/09/2020 ás 15:21:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 106f85357ca984d8f3323d53e8b7bc75.
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