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"Cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela nessecidade de adequação, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos para que o proponente apresente substitutivo ao projeto. Sala das Comissões, 02 de Setembro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 02/09/2020 ás 12:01:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ad0ca6537752697ab021f3a5a84f333a.
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