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"Dispõe sobre a inclusão do Agosto Lilás - Mês de Combate a Violência contra a Mulher e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Everton da Academia. A Comissão de Justiça e Redação, em seu parecer, solicita parecer do Instituto Gamma - IGAM, para melhor análise do Projeto. Sala das Comissões, 26 de Agosto de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 26/08/2020 ás 17:08:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação eb62bac87eed1651cd3d5f3291322fcb.
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