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"Veto Total ao Projeto de Lei n.º 009/2020" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela apreciação do projeto em plenário. Sala das Comissões, 26 de Agosto de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 26/08/2020 ás 13:58:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 72ca5d565c434787d5123405e141eec7.
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