Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei “INSTITUI E DENOMINA A "SEMANA MUNICIPAL  DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO  NO  CALENDÁRIO  OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO  DE GUAÍBA.”

Justificativa:

O presente Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial do Município de Guaíba a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser realizada anualmente a partir do dia 02 de abril. Tendo como meta conscientizar não só os profissionais da saúde e educação, mas também os pais das crianças com de autismo que, em geral, desconhecem completamente o transtorno e não sabem lidar com ele.

O transtorno do espectro autista (autismo) é uma disfunção global do desenvolvimento do indivíduo, que afeta a capacidade de comunicação, de socialização e de comportamento. É muito importante chamar a atenção das autoridades e da população para este transtorno que atinge quase dois milhões de brasileiros e 70 milhões de pessoas no mundo, segundo a ONU.

No final de dezembro de 2012, foi sancionada a Lei 12.764 (Lei Berenice Piana), que assegura novos direitos aos autistas. A medida vale para serviços de saúde, educação, nutrição, moradia, trabalho, previdência e assistência social. Devem se beneficiar não só os pacientes com diagnóstico fechado, mas também aqueles casos em que há suspeita. A lei dá ao indivíduo com transtorno do espectro autista todos os benefícios legais das pessoas com deficiência.

Em suma, muitos são os mitos no tocante ao autismo, portanto, este projeto visa dar uma ampla divulgação e conscientização em relação a este transtorno que é experimentado por grande parte da população.

Ante todo o exposto, solicito e espero o apoio dos Pares desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei