Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei  “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUAÍBA  A SEMANA  DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.”

Justificativa:

Trata-se de Projeto de Lei que visa fomentar a transparência na administração pública e a participação da sociedade guaibense nos mecanismos de controle social disponíveis, criando semana comemorativa no calendário oficial de eventos do Município de Guaíba.

Tem-se que este projeto busca privilegiar o direito constitucional à publicidade dos atos públicos, sendo que este se traduz como legítima garantia do cidadão de fiscalizar e controlar os atos da administração pública em suas várias esferas de atuação.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios deverá respeitar a aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Nesse sentido, com observância irrestrita às normas constitucionais, é que a presente proposição almeja contribuir para com o fomento da transparência, oportunizando a realização de ações educativas através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guaíba, órgãos de fiscalização estaduais e federais, instituições e entidades representativas da sociedade.

Sendo essas as razões que me levam a submeter à elevada apreciação dos nobres colegas o presente Projeto de Lei, esperando sua breve apreciação e aprovação.