Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei institui "Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, da forma que especifica.”

Justificativa:

A violência doméstica contra a mulher, crescentemente, demonstra números assustadores que, certamente, constituem-se em um dos principais males enfrentados pela sociedade e, principalmente, pelas famílias. 

Uma das causas da manutenção dos altos índices de violência doméstica é a condição financeira das mulheres, que muitas vezes dependem dos rendimentos dos parceiros para viver. Esta dependência inibe até mesmo a denúncia da violência e, uma das alternativas, é criar mecanismos que ajudem estas vítimas a se reestruturar através de uma atividade produtiva remunerada.

​A cultura de soberania patriarcal e machista impõe a necessidade de implantarmos medidas que livrem a mulher vítima de violência do poder de seu agressor, incluindo o poder econômico. Dessa forma, a iniciativa visa a permitir que essas mulheres possam reestruturar suas vidas através do trabalho, com uma atividade que permita sua independência financeira. 

​Destaque-se que não cria obrigações de contratação por parte dos empregadores, que tão somente receberam a indicação curricular das mulheres em vulnerabilidade com prioridade no preenchimento das vagas.