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"Torna obrigatória disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Município de Guaíba e dá providências correlatas" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com substitutivo. Sala das Comissões, 18 de Agosto de 2020.
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