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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de adequar a Lei Municipal d nº 36.684 de 25 de junho de 2018 à Lei Federal d nº 11.788 de de de setembro de 2008. O Projeto de Lei de nº 035/2018 foi analisado pelo Jurídico e pelas Comissões desta Casa no qual foi solicitado substitutivo ao mesmo. Assim o fiz, porém a Lei Municipal tem que ser compatível à Federal. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 17 de Agosto de 2020. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por PAULO GIOVANI BENEDETTI em 17/08/2020 ás 18:58:30.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2d69914026c099dcc28a684b2a331bd2. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 81053. |
