Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 053/2020 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Ver.ª Fernanda Garcia PTB 15/09/2020

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de adequar a Lei Municipal d nº 36.684 de 25 de junho de 2018 à Lei Federal d nº 11.788 de de de setembro de 2008.

O Projeto de Lei de nº 035/2018 foi analisado pelo Jurídico e pelas Comissões desta Casa no qual foi solicitado substitutivo ao mesmo.

Assim o fiz, porém a Lei  Municipal tem que ser compatível à Federal.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 17 de Agosto de 2020.



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Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por PAULO GIOVANI BENEDETTI em 17/08/2020 ás 15:58:30.
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