Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 050/2020 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Ver.ª Claudinha Jardim DEM

O presente Projeto de Lei “Institui o Dia de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Bombeiro no âmbito do Município de Guaíba.”

Justificativa

O presente projeto tem por objetivo instituir o Dia de Combate ao exercício ilegal da profissão de Bombeiro Civil e também fomentar a conscientização pública sobre os prejuízos causados através da prática criminosa do exercício ilegal da profissão.

Não é de hoje que o exercício ilegal de profissões se faz presente, principalmente, nas atividades exercidas por Bombeiros Civis.

A proposta legislativa tem o intuito de inibir a pratica por pessoas totalmente despreparadas, trabalhando sem a devida capacitação e sem comprovação documental de suas qualificações.

Tal conduta desrespeita preceitos normativos, manchando o nome dos profissionais sérios e qualificados, além de colocar os dependentes das ações preventivas em risco pela falta de comprovação profissional da atividade exercida.

É importante todos saberem que o exercício de atividades, sem as qualificações ou observância da lei, é considerado "crime" previsto em lei pelo ordenamento jurídico Brasileiro.

Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente proposição.



O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por BIANCA DOS SANTOS RIBEIRO em 17/08/2020 ás 11:49:14.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 87497e9b03e9f1ad2e7422d557f03109.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 81048.