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O presente Projeto de Lei “Institui o Dia de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Bombeiro no âmbito do Município de Guaíba.” Justificativa O presente projeto tem por objetivo instituir o Dia de Combate ao exercício ilegal da profissão de Bombeiro Civil e também fomentar a conscientização pública sobre os prejuízos causados através da prática criminosa do exercício ilegal da profissão. Não é de hoje que o exercício ilegal de profissões se faz presente, principalmente, nas atividades exercidas por Bombeiros Civis. A proposta legislativa tem o intuito de inibir a pratica por pessoas totalmente despreparadas, trabalhando sem a devida capacitação e sem comprovação documental de suas qualificações. Tal conduta desrespeita preceitos normativos, manchando o nome dos profissionais sérios e qualificados, além de colocar os dependentes das ações preventivas em risco pela falta de comprovação profissional da atividade exercida. É importante todos saberem que o exercício de atividades, sem as qualificações ou observância da lei, é considerado "crime" previsto em lei pelo ordenamento jurídico Brasileiro. Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente proposição. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 17/08/2020 ás 14:49:14.
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