Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 052/2020 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Ver.ª Claudinha Jardim DEM

O presente Projeto de Lei Institui a Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto dá outras providências.

 Justificativa

Os negócios de impacto social, ou apenas negócios de impacto, são modelos de negócio híbridos que combinam sustentabilidade financeira e geração de valor socioambiental. Podem ser descritos como empreendimentos capazes de gerar receita própria, de se adaptar rapidamente a cenários dinâmicos e de propor soluções inovadoras para as necessidades sociais e ambientais existentes. Eles adotam modelos de governança que levam em consideração não só os interesses de clientes e investidores, mas também da comunidade que afetam.

A existência desses negócios, está conectada à defesa de interesses públicos. Em 2030, estima-se que teremos 223 milhões de habitantes no Brasil. Para atender às demandas econômicas e sociais da população brasileira e lidar com os principais desafios do século XXI como o bom uso da inteligência artificial, preservação do meio ambiente e demandas infladas por habitação e melhorias na mobilidade urbana, serão necessárias inovações sociais e tecnológicas

Nesse cenário, em colaboração com as empresas privadas, organizações do terceiro setor e instituições públicas, os negócios de impacto social exercerão um papel significativo na construção de formas sustentáveis de desenvolvimento que sejam compatíveis com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que constituem a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Em 2019 no Brasil, havia, ao menos, 1.002 negócios de impacto, atuantes em diferentes áreas de impacto, como Cidadania, Cidades, Educação, Serviços Financeiros, Saúde e Tecnologias Verdes . Destes, 62% estão na região sudeste e 38% se concentram na cidade São Paulo, local com maior número de negócios de impacto social no Brasil.

O principal desafio dos negócios de impacto é aliar o cumprimento do modelo de governança com a escalabilidade de suas soluções, ou seja, abrir novos mercados garantido que as soluções tenham impacto social e o negócio seja sustentável financeiramente. Por compreender as dificuldades enfrentadas pelos negócios sociais e reconhecer a capacidade desses negócios de oferecer soluções para diversos problemas sociais, estados como o Rio Grande do Norte e o Rio de Janeiro aprovaram leis com o objetivo de estimular e favorecer a criação, o desenvolvimento e a sustentabilidade de negócios de impacto social.



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Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por BIANCA DOS SANTOS RIBEIRO em 17/08/2020 ás 11:19:52.
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