Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 048/2020 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Everton da Academia PL 18/08/2020

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de instituir o Agosto Lilás no município de Guaíba, e dá outras providências.

 “O Projeto Agosto Lilás, consiste em reconhecer e fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, divulgar o conteúdo da lei no município e orientação às mulheres”.

O Projeto de Lei foi baseado à Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, onde surgiu a necessidade de inibir os casos de violência doméstica no Brasil. O nome foi escolhido em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Mais Fernandes, que sofreu agressões do ex-marido por 23 anos e ficou paraplégica após uma tentativa de assassinato. O julgamento do seu caso demorou justamente por falta de uma legislação que atendesse claramente os crimes contra a mulher. Hoje, a lei 11.340/2006 considera crime de violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Maria_da_Penha

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 07 de Agosto de 2020.



O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por JOICE DA SILVA SOUZA em 07/08/2020 ás 19:10:18.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1f6853e6032a05c767d7c674ff1b0aa8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 80997.