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"Dispõe sobre o desembarque de mulheres, pessoas com deficiência e idosos usuários do transporte coletivo urbano municipal de passageiros, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação solicita parecer do IGAM (Instituto Gama), para melhor análise do Projeto. Sala das Comissões, 05 de Agosto de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 05/08/2020 ás 11:08:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 58d46c5a31556ec9b86b41c6ca55ff49.
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