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É primordial e necessário que os estabelecimentos de ensino fundamental, médio, superior das redes públicas e privadas disponibilizem cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida no âmbito municipal, regularmente matriculada em cada sala de aula, devendo ser no mínimo, igual ao número de alunos enquadrados nessa norma. As cadeiras serão adequadas aos padrões e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). Para que esses alunos tenham no mínimo a acessibilidade e dignidade necessária para que possa desenvolver as atividades escolares. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 29 de Julho de 2020. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por PAULO GIOVANI BENEDETTI em 29/07/2020 ás 12:23:27.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4690e2127ef7f44db0b652a44c400a45. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 80884. |
