Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela grande importância do projeto que vem atender a Termo de Ajustamento de Conduta da empresa CMPM Celulose Riograndense S.A. e da comunidade com o Ministério Público Estadual, projetado pela empresa e aprovado pelo Município, opinando ainda pela legalidade, constitucionalidade e inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa.

A Comissão e os vereadores tiveram ainda amplo prazo para analisar o PL 032/2020, já que foi protocolado pelo Executivo em 14/07 e esteve em Sessão Ordinária.

Quanto aos requisitos legais, percebe-se que o Projeto de Lei nº 032/2020 conta com minuta do termo de permuta (fls. 07-09), certidões de matrícula dos imóveis (fls. 10-10v.; 12-13), planta de situação da área privada (fl. 11) e laudos de avaliação dos bens com a ART do responsável (fls. 14-61).

Inclusive, os documentos apontam que o bem a ser incorporado ao patrimônio público é R$ 211.030,00 mais valioso do que o outro bem particular, situação conhecida e anuída pelo “Permutante A” (particulares) e mais vantajosa para o Município.

No mérito, não se vislumbra como ser contra a proposta, já que possui o referendo do Ministério Público e foi construída em conjunto com a comunidade e com a empresa CMPC e vai beneficiar 31 famílias que irão para um local adequado e permitirá a revitalização de toda a área, havendo interesse público devidamente justificado.

Sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 24 de Julho de 2020.