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"Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer, Solicita para a ANP( Agência Nacional de Petróleo) Ofício referente ao procedimento adotado nos casos de eventual constatação de adulteração de combustível, detalhando todo o precedimento administrativo contraditório em ampla defesa, inclusive quanto aos recursos cabíveis e disponiveis pelo comércio varejista de combustíveis. Sendo assim, esta comisão suspende a tramitação do Projeto, até que tenha o retorno da ANP(Agência Nacional do Petróleo), afim de viabilizar análise com segurança jurídica. Sala das Comissões, 09 de Julho de 2020.
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