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"Altera a Lei Municipal nº 1.424/1998 - Estabelece Normas para a Exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 09 de Julho de 2020.
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