Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 038/2020
PROPONENTE : Ver. Juliano Ferreira

"Altera a Lei Municipal nº 1.424/1998 - Estabelece Normas para a Exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 09 de Julho de 2020.

Ver. Florindo Motorista (PP)
Presidente

Ver. Alex Medeiros (PP)
Relator

Ver. Arilene Pereira (PTB)
Secretário



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