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"Dispõe sobre a Instituição de patrocínio nos uniformes escolares de Rede Municipal de Ensino e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com a Emenda da comissão de Justiçs e Redação. Sala das Comissões, 09 de Julho de 2020.
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