Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 037/2020
PROPONENTE : Ver. Juliano Ferreira

"Dispõe sobre a Instituição de patrocínio nos uniformes escolares de Rede Municipal de Ensino e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte Emenda Corretiva:

Emenda
Art. 1º Altera o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação.
Art. 2º Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que diz respeito a peças, dimensões, modelo do uniforme e espaço onde veicularão as logomarcas das empresas.

Art. 2º Revoga o art. 4º

Sala das Comissões, 09 de Julho de 2020.

Ver. Florindo Motorista (PP)
Presidente

Ver. Alex Medeiros (PP)
Relator

Ver. Arilene Pereira (PTB)
Secretário



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