Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte Emenda Corretiva:

Emenda
Art. 1º Altera o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação.
Art. 2º Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que diz respeito a peças, dimensões, modelo do uniforme e espaço onde veicularão as logomarcas das empresas.

Art. 2º Revoga o art. 4º

Sala das Comissões, 09 de Julho de 2020.