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"Obriga os proprietários de cães a colocarem placa com o dizer "Cuidado Cão Bravo" em suas residências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com substitutivo. Sala das Comissões, 09 de Julho de 2020.
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Documento publicado digitalmente por em 09/07/2020 ás 09:29:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8618ece6f107ea96a2068692b43812f2.
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