|
| |||||||||
"Obriga os proprietários de cães a colocarem placa com o dizer "Cuidado Cão Bravo" em suas residências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com substitutivo. Sala das Comissões, 09 de Julho de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por em 09/07/2020 ás 09:23:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f506ee78d88953ae12513b4c7bbafb13.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 80762. |
