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"Moção de apoio para que o Ministério Público notifique a CEEE - Cia Estadual de Energia Elétrica - para que passe a prestar serviço de atendimento ao público" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer, solicita que o proponente entre com uma nova moção, pois se verificou que não foi apropriado o termo, Moção de Apoio, sendo correto que se use o termo, Moção de Apelo.Sendo o que temos para o momento, este é o parecer. Sala das Comissões, 01 de Julho de 2020.
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