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"Dispõe sobre a Instituição de patrocínio nos uniformes escolares de Rede Municipal de Ensino e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer, solicita parecer do Instituto Gamma - IGAM. Sala das Comissões, 01 de Julho de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 01/07/2020 ás 11:14:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a2ebff3eabccbd7412592953f1527fa5.
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