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"Autoriza o Município de Guaíba a receber em doação um veículo automotor e um controlador de velocidade estático portátil de propriedade da CMPC - Celulose Riograndense Ltda" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com emenda.. Sala das Comissões, 26 de Junho de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 26/06/2014 ás 14:09:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d22aeaf97d32ddad1be5cc0d486d3329.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 8071. |
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