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"Moção de apelo ao Gabinete de Crise do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, à GRANPAL (Consórcio dos Municípios da Região Metropolitana) e ao Poder Executivo Municipal de Guaíba solicitando a elaboração e aprovação do Plano Próprio a ser elaborado pelo Município de Guaíba disciplinando o funcionamento das atividades econômicas em âmbito local garantindo a viabilidade das atividades econômicas do Município." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela regularidade da proposta, já que a gestão de crise necessária para enfrentar e dirimir os efeitos da pandemia exige que, juntamente à obrigação de salvar e proteger vidas diminuindo o contágio e socorrendo os infectados, sejam tomadas providências e instituídas políticas públicas que garantam a viabilidade das atividades econômicas que garantem a subsistência dos sobreviventes, já que a crise coletiva possui inúmeras dimensões e delineia a perspectiva de extensa e desastrosa crise econômica, sanitária e social. Sala das Comissões, 23 de Junho de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 23/06/2020 ás 22:30:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 52ba8ed10d0a702617fd234130088553.
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