Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

As Bancadas da Câmara de Vereadores de Guaíba que abaixo subscrevem, solicitam que após ouvido o Soberano Plenário desta Casa, se envie Moção de apoio a PEC 406/2009, de autoria do Deputado Federal Alfredo Kaefer que altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal e ao Presidente da Câmara de Deputados Federais, com copia desta moção ao Presidente da AMUSUH e o Presidente da ANAMUP 

Justificativa

Ao tomarmos conhecimento da PEC 406/2009 nos sensibilizamos com a atitude tomada pelo Nobre Deputado em requerer as alterações na Constituição que farão com os Municípios possam receber uma parcela maior do ICMS, FPM e Contribuições Sociais.

Sabe-se do quão necessários e importantes serão estes acréscimos aos Municípios que tanto necessitam de recursos para que os serviços, cada vez mais efetuados pelos Municípios, possam ser realizados a contento do cidadão.

A par dessa situação e da tomada de conhecimento da tramitação da mesma os vereadores, através de suas respectivas bancadas, resolveram fazer a presente moção de apoio devida a grande relevância para os cofres municipais quanto os recursos efetivamente forem entregues ou repassados, ou seja, os gestores públicos terão mais recursos para prestarem melhores serviços aos cidadãos que estão sob sua tutela.

Por isso apresentamos a presente Moção de apoio a PEC 406/2009 na certeza de que a mesma será efetivamente aprovada. 

Endereços:

AMUSUH e ANAMUP

Setor de Autarquias Sul, Qd.04, Bl.A  nº 30 sala 1011/1012

Edifício Victoria Tower   BRASILIA  - DF -  CEP-70.070-040

CÂMARA DOS DEPUTADOS

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