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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Qual a possibilidade da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente encaminhar com a máxima urgência o Convênio Mata Atlântica-RS, afim de viabilizar a efetividade dos licenciamentos ambientais pelo Município, conforme autorização pelo regramento da Lei complementar 140/2011, fundamental para atração de investimentos e empreendimentos para Guaíba ? Justificativa:Diante da necessidade de desburocratizar e uniformizar os procedimentos administrativos tanto para obtenção das licenças ambientais e aprovação de projetos, afim de garantir a competitividade com atração de novos empreendimentos no ramo imobiliário no Município de Guaíba, além de dar a maior celeridade possível aos processos em andamento, demonstrando maior interesse pelo Poder Público de melhorar a comunicação com os empreendedores, afim de viabilizar, tudo dentro da legalidade, a aprovação dos empreendimentos. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 09/06/2020 ás 17:30:05.
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