Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de

            O presente objetiva atender a carência cediça dos alunos das escolas públicas municipais, levando em consideração que o município não tem condição de custear uniformes padronizados para toda rede Pública.

           Nesse contexto se busca que a Prefeitura Municipal fique autorizada a firmar convênio com membros do comércio, de modo a permitir a divulgação de seus estabelecimentos mediante o patrocínio dos uniformes nos quais também seriam veiculadas as publicidades.

          A lei em questão não cria ou aumenta qualquer despesa pública e não abarca as prerrogativas elencadas nas constituições estadual e federal, bem como as trazidas pela Lei Orgânica do Município- não trata de modificações na estrutura da administração pública, mas somente autoriza o Município a utilizar da publicidade para captar recursos ou receber uniformes escolares e atender as necessidades dos alunos, sobretudo dos mais necessitados da ação do poder público.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 08 de Junho de 2020.