Comissão de Justiça e Redação | ||||||||||||
"Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Guaíba, prevista no inciso XI do Artigo 156 do Código Tributário Nacional como forma de extinção da obrigação tributária do município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer do veto parcial ao projeto da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 25 de junho de 2014.
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 25/06/2014 ás 16:33:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação be8fae12ff1e4387c2eb04cc6c08b04c.
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