Câmara de Vereadores de Guaíba

DESPACHO

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 034/2020
PROPONENTE : Ver. Everton da Academia
     

"Dispõe sobre a inclusão do Maio Vermelho - Mês de Combate ao Câncer de Boca, no calendário oficial de eventos do município,e dá outras providências"

DESPACHO PROJETO DE LEI N.º 034/2020 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço n.º 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição ao autor com base no parecer jurídico constante dos autos, para correções, por violação ao art. 61, § 1.º, II, “b”, da Constituição Federal, art. 60, II, “d”, e arts. 52, VI, e 119, II, da Lei Orgânica Municipal, cabendo recurso ao Plenário. Guaíba, 3 de junho de 2020. José Campeão Vargas Presidente da Câmara Municipal de Guaíba

O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 03/06/2020 ás 13:53:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0f6b133ee975bc238d851f7e8b553519.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 80331.