Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

A vereadora que esta subscreve, por meio do presente, amparada no artigo 115 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e como presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores solicita informações junto ao Executivo Municipal, referentes à Secretaria Municipal de Saúde, no que se refere à instalação do Complexo Hospitalar Guaíba e abertura da maternidade, conforme segue:

Esses questionamentos se fazem necessários tendo em vista as respostas evasivas por parte deste governo (ofício 941/2019), sem argumentar de fato, o que foi questionado via requerimento (668/2019). Além disso, o prazo da abertura da maternidade (março deste ano) novamente não foi cumprido.

Fazendo uma pequena contextualização dos últimos acontecimentos, cabe ressaltar a forma como vem sendo conduzida a questão da abertura da maternidade pública com atendimento SUS (o que não ocorre há 10 anos no Município de Guaíba) e, também, do Complexo Hospitalar do Município. Com isso, questionamos novamente:

1) Considerando a apresentação por parte das autoridades públicas, em audiência realizada em novembro de 2019, na Câmara de Vereadores de Guaíba, a despesa mensal de custeio do Complexo está estimada em torno de R$ 990 mil (valor, este, menor que recebido por outras empresas que já atuaram na prestação de serviços do Pronto Atendimento) – mas este, se refere apenas a fase 1. Qual o custo das fases 2 e 3, que até então estava sendo “estimado”?

2) Em relação ao custeio de forma assustadoramente superficial, a justificativa de viabilidade foi apresentada como “50% responsabilidade da União, 25% do Estado e 25% do Município”, sem qualquer respaldo documental. Quais as documentações e acordos que tornam plausíveis esses cálculos? Quando foi firmado alguma ação por parte dos três entes relacionados a este custeio? Enviar cópia dos documentos.

3) Durante a apresentação acima mencionada, ao ser questionado caso a União não tivesse condições de repassar o seu percentual, teria um “Fundo Especial” para gerir esta “falta de recurso”. Qual será a origem deste fundo? Quem irá gerenciar o mesmo? De onde virão os recursos para a utilização do mesmo?

4)  Em relação a PPP com a empresa CMPC para a execução das obras para abertura do Hospital, como está o andamento e valor estimado para a realização das obras? Solicitamos copiadas dos documentos que embasam essa parceria público privada.

5) Por qual motivo, mais uma vez não foram cumpridos os prazos conforme anunciado por este Executivo? Qual a previsão real de inauguração da fase1 /fase 2 e fase 3 deste Complexo Hospitalar? E qual o prazo para a inauguração da matenidade?

Justificativa:

A forma com que vem sendo conduzida a questão da abertura de uma maternidade pública com atendimento SUS (o que não ocorre há 10 anos no Município de Guaíba) e também de um Complexo Hospitalar tem chamado a atenção e causado preocupação devido a forma leviana e eleitoreira como vem sendo tratada pelo Executivo Municipal. 

Saúde é uma dos principais pilares da nossa sociedade e tem de ser tratado da forma mais séria possível, o que, não vem ocorrendo em nossa cidade. Com isso, o presente Requerimento vem calcado no Artigo 196 da Constituição Federal que diz: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Mais especificamente em nossa realidade local, a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 128, Inciso VIII, determina que concorrentemente com a União, compete ao Executivo Municipal, dentre outras atribuições, a garantia dos direitos à saúde dos munícipes, de forma satisfatória e suficiente.

Esta construção entre os três entes, de forma compartilhada, justamente se dá na questão da instalação do Complexo Hospitalar Guaíba, que será, sem dúvidas, muito importante para nossa população. Entretanto, da forma com que os fatos vêm sendo conduzidos, fazem-se necessários os questionamentos acima, tendo em vista que ficou evidenciado o alto comprometimento do orçamento sem a certeza de como será realizado o custeio, bem como as questões de estrutura e atendimento a população. 

Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convido os pares desta Egrégia Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo.