Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, tendo sido acostado ainda impacto orçamentário, ainda que não exigido por lei nesta situação, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 26 de Maio de 2020.