|
| ||||||||||||
"Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.061.418,19 (três milhões, sessenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e dezenove centavos) no orçamento corrente" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo, tendo observado a legislação que diz respeito às finanças públicas, especificamente o que estabelece a Lei nº 4.320/64 quanto à criação de créditos adicionais. Sala das Comissões, 26 de Maio de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/05/2020 ás 18:17:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2e669883f4d689a43e3c2a45fee6dd3a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 80217. |
||||||||||||
