|
| |||||||||
"Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.061.418,19 (três milhões, sessenta e um mil, quatrocentos e dezoito reais e dezenove centavos) no orçamento corrente" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela legalidade e pela constitucionalidade da proposição, nos termos dos pareceres da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, tendo observado o que determina o art. 167 da Constituição Federal e a Lei nº 4.320/64, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 26 de Maio de 2020.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/05/2020 ás 21:16:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3d02256e570f3b88f8b6cf8031d2a0fc.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 80216. |
