O presente Projeto de Lei "Institui o programa municipal de transparência e combate a corrupção para atuação no âmbito do controle externo da atividade pública no município de Guaíba".

Justificativa

O combate a Corrupção é um anseio social. Não se tolera mais o uso indevido de recursos públicos para enricimento de agentes públicos em detrimento de direitos indispensáveis da população como saúde, segurança e educação.

A criação da Política Municipal de Combate e Prevenção a Corrupção visa o fomento do controle social dos atos admistrativos, que devem ser pautados pela moralidade e eficiência, a educação da sociedade para os atos de corrupção, que não são apenas aqueles ligados aos serviços públicos, mas também os que estão inseridos nos atos cotidianos da população, devendo esta se conscientizar que apenas haverá mudança se a própria sociedade deixar de praticar pequenos atos em beneficio próprio em detrimento de outrem.

O Presente Projeto de lei tem por objetivo principal a educação social por meio de prevenção e combate a corrupção.