008018 Solicita Parecer Jurídico Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Projeto de Lei do Executivo 59/2014

Comissão de Justiça e Redação

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Executivo n.º 059/2014

PROPONENTE	:	Executivo Municipal

"Define Área Especial de Interesse Social"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa.

Sala das Comissões, 25 de junho de 2014.

Ver. Jonas Xavier - PROS
Presidente

Ver. Ernani Chacrinha - PMDB
Relator

Ver. Antonio Arilene Pereira - PTB
Secretário

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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 25/06/2014 ás 14:24:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2e72b108971940ec0402991ddacdbe72.
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